FORMAÇÃO |Bens Conteúdos e Serviços Digitais

Ação de Formação DGC/UACS

Novo Regime das Garantias - Decreto-Lei nº 84/2021, de 18 outubro

• Enquadramento, definições e conceitos
• A compra e venda de bens (novos prazos, direito de rejeição, hierarquia de direitos, bens sujeitos e registo, peças sobresselentes)
• Os conteúdos e Serviços Digitais, novas regras
• A responsabilidade dos prestadores de mercados em linha
• Apresentação de casos práticos e esclarecimento de dúvidas

Formador: Dr.ª Ana Filipa Claro e Dr. André Silva

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