ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DE TRABALHO - 2023
14 abril 2023
Foram publicadas alterações substanciais ao Código do Trabalho (CT), aprovadas pela Lei n.º 13/2023 de 3 de Abril, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno.
Apresentamos em anexo síntese das principais alterações, as quais entrarão em vigor no dia 01.05.2023: