COMPENSAÇÃO AO AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL

Em virtude da actualização da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) a partir de 1 de Janeiro de 2022, as entidades empregadoras terão acesso a um subsídio pecuniário.

Como oportunamente informámos, o subsídio pecuniário tem o valor de euros 112,00 por trabalhador que:

• na declaração de remunerações relativa ao mês de Dezembro de 2021, auferia o valor da remuneração base declarada equivalente à RMMG para 2021 (euros 665,00);
• na declaração de remunerações relativa ao mês de Dezembro de 2021, auferia o valor da remuneração base declarada entre a RMMG para 2021 (euros 665,00) e a inferior à RMMG para 2022 (euros 705,00), quando esse valor estivesse previsto em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho celebrado, revisto ou alterado em 2021, e desde que, em Dezembro de 2020, a remuneração base declarada fosse inferior à RMMG para 2021 (euro 665,00)

O subsídio pecuniário é de 50% daquele valor, ou seja, de euros 56,00 por trabalhador que:

• na declaração de remunerações relativa ao mês de Dezembro de 2021, auferia o valor da remuneração base declarada entre a RMMG para 2021 (euros 665,00) e inferior à RMMG para 2022 (euros 705,00).

Poderão beneficiar desta compensação, que será paga pelo IAPMEI ou pelo Turismo de Portugal (no caso de actividades com CAE específicos), todas as entidades empregadoras, bem como as pessoas singulares, com um ou mais trabalhadores ao seu serviço, não sendo elegíveis os membros dos órgãos estatutários.

Esta medida pode ser acumulada com outros apoios ao emprego. A plataforma de registo (comum ao Turismo de Portugal) será disponibilizada pelo IAPMEI a partir de 1 de Fevereiro: https://www.iapmei.pt/NOTICIAS/Compensacao-ao-aumento-do-RMMG-entra-em-vigor-a-1.aspx