Portaria nº. 7/2022| Regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho
8 setembro 2022
Portaria nº. 7/2022, Regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho do pessoal afeto à exploração de veículos automóveis propriedade de empresas de transportes ou privativos de outras entidades sujeitas às disposições do Código do Trabalho.