Horário de funcionamento de estabelecimentos de restauração e similares
9 fevereiro 2021
Recordamos que não há restrições de horário para o take-away e a entrega ao domicílio, podendo os restaurantes e similares (cafés, pastelarias) praticar os horários pré-pandemia relativamente ás modalidades de venda autorizadas. Exceptuam-se apenas os casos de estabelecimentos de restauração e similares que se encontrem localizados em centros comerciais, os quais apenas podem funcionar para efeitos de entrega ao domicílio e já não, também, para efeitos de take-away, como é sabido.
Junto anexamos esclarecimentos obtidos pela CCP sobre a matéria, junto da Secretaria de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor.