Fiscalização ACT

A UACS tem conhecimento da realização de acções de fiscalização por parte da Autoridade das Condições do Trabalho (ACT), intensificadas no actual contexto da situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

Entre outros, têm sido solicitados ás Empresas os seguintes elementos:

1. Mapa de horário de trabalho;
2. Registo dos trabalhadores;
3. Registo de tempos de trabalho;
4. Relação de trabalhadores que estiveram e/ou estão em lay off e respectivas comunicações aos trabalhadores;
5. Mapa de férias de 2020;
6. Fichas de aptidão dos últimos exames de saúde realizados aos trabalhadores;
7. Apólice de seguro de acidentes de trabalho, recibo do prémio pago;
8. Relatório de avaliação de riscos, o último;
9. Plano de Contingência específico para responder a um cenário de epidemia pelo novo coronavírus no local de trabalho;
10. Indicação dos canais utilizados com vista à comunicação, aos trabalhadores, do Plano de Contingência específico e demais medidas preventivas;
11. Lista de medidas implementadas nos locais de trabalho, designadamente, para garantir a distância mínima entre trabalhadores e a limpeza e higienização dos equipamentos de trabalho utilizados;
12. Informação sobre conhecimento de trabalhadores/as infectados/as ou sob suspeita, e em caso positivo, quais as medidas específicas adoptadas pela empresa, relativamente a esses trabalhadores e aos demais.

Em caso de duvidas relacionadas com o cumprimento das diversas obrigações laborais, queiram contactar o nosso Gabinete Juridico.