ADIADAS OBRIGAÇÕES FISCAIS EM IRS E IVA
18 fevereiro 2021
Pelo Despacho SEAAF n.º 43/2021-XXII, de 15.02.2021, foram prorrogados os prazos para cumprimento de diversas obrigações fiscais.
IVA:
- regime mensal - as declarações periódicas a entregar em Fevereiro de 2021 podem ser submetidas até dia 24, sem quaisquer acréscimos ou penalidades;
- regime trimestral - as declarações periódicas a entregar em Fevereiro de 2021 podem ser submetidas até dia 24, sem quaisquer acréscimos ou penalidades;
A entrega do IVA que resulte das declarações periódicas referidas pode ser efectuada até dia 1 de Março de 2021.
IRS:
A entrega da declaração Modelo 10 pode ser cumprida até dia 28 de Fevereiro (inclusive).