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Decreto que regulamenta o Estado de emergência

15 fevereiro 2021

O Decreto n.º 3-E/2021 de 12 de Fevereiro, que executa a renovação do estado de emergência efectuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 11-A/2021, de 11 de Fevereiro, em todo o território nacional continental, com início às 00:00 h do dia 15 de Fevereiro e termo às 23:59 h do dia 01 de Março, veio, no essencial, determinar a manutenção da vigência das regras em vigor, constantes do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de Janeiro.

Como única alteração de relevo, permite-se agora que os estabelecimentos de comércio a retalho, cuja actividade seja permitida, e que disponibilizem vários tipos de bens possam comercializar livros e materiais escolares.

Assim, mantêm-se em vigor, entre outras, as seguintes medidas:

Proibição de disponibilização dos bens à porta do estabelecimento ou ao postigo em qualquer estabelecimento do sector não alimentar, podendo manter a respectiva actividade exclusivamente para efeitos de entrega ao domicílio ou vendas á distância;

▪ As actividades de comércio a retalho e de prestação de serviços em funcionamento autorizado devem encerrar às 20:00 h durante os dias de semana e às 13:00 h aos sábados, domingos e feriados, com excepção:

i) actividade de comércio de retalho alimentar encerra às 17:00 h aos sábados, domingos e feriados;

ii) estabelecimentos onde se prestem serviços médicos ou outros serviços de saúde e apoio social, desde que para atendimentos urgentes, designadamente hospitais, consultórios e clínicas, clínicas dentárias e centros de atendimento médico-veterinário com urgência, bem como aos serviços de suporte integrados nestes locais e as farmácias podem praticar o horário de funcionamento habitual;

▪ Proibição de publicidade, actividade publicitária ou adopção de qualquer outra forma de comunicação comercial, designadamente em serviços da sociedade da informação, que possam ter como resultado o aumento do fluxo de pessoas a frequentar estabelecimentos que estejam abertos ao público, designadamente através da divulgação de saldos, promoções ou liquidações.

 

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