Apoiar + Simples

Apoiar + Simples

Abertas as Candidaturas ao Programa Apoiar + Simples no Portal Portugal 2020

Beneficiários

• Empresários em nome individual sem contabilidade organizada

Condições de acesso:

• Início ou reinício de atividade junto da AT até 1 Janeiro 2020
• Desenvolver atividade económica principal nas seguintes CAE's: 45, 46 (exceto 46120, 46711 e 46712), 47 (exceto 47300 e 47783), 55, 56, 493, 50102, 50300, 77, 79, 823, 86905, 93210, 93211, 93292, 93293, 93294, 93295, 90, 91, 581, 59, 60, 73, 741, 742, 855, 856, 86230, 93110, 93130, 93192, 95, 96
• Ter certificação eletrónica que comprova o estatuto de PME
• Ter sofrido uma quebra de faturação, no e-fatura, superior a 25% em 2020 face ao ano anterior, em termos homólogos
• Apresentar declaração na qual conste o apuramento da diminuição registada na faturação da empresa em 2020 face ao ano anterior.
• Não ter dívidas à AT, SS
• Ter trabalhadores por conta de outrem à data da candidatura, para além do empresário em nome individual

Apoio:

• Apoio Não reembolsável
• 20% da quebra de faturação de 2020, até ao limite de 4.000 euros
• Como apoio extraordinário para o 1º trimestre de 2021 é atribuído um apoio equivalente ao incentivo apurado no 4º trimestre de 2020, sendo os limites máximos, 1.000 euros
• Pagamento do apoio na sua totalidade com a validação do Termo de Aceitação e a confirmação pela AT da diminuição da faturação declarada através do sistema e-Fatura
• Este apoio é acumulável com o "Apoiar Rendas"

Obrigações:

• Durante o período de concessão do apoio, contado a partir da data da submissão da candidatura e nos 60 dias subsequentes à apresentação do pedido de pagamento final, o beneficiário não pode:
  • Cessar contratos de trabalho
  • Cessar atividade
  • Distribuir de lucros e dividendos, nomeadamente a título de levantamento por conta