Alargado prazo para pedir plano para regularização de contribuições diferidas - Segurança Social
7 julho 2021
O prazo para o pedido de plano prestacional para regularização dos montantes de contribuições diferidas entre Novembro e Dezembro de 2020, foi alargado até ao dia 31 de Julho de 2021.
Este plano prestacional permite:
- aos trabalhadores independentes, que não pagaram contribuições dos meses de Novembro e/ou Dezembro de 2020, proceder ao pagamento faseado dessas contribuições.
- às entidades empregadoras, proceder ao pagamento faseado das contribuições referentes aos meses de Novembro e Dezembro de 2020, desde que reúnam as seguintes condições:
- tenha existido pagamento da totalidade das quotizações dos respectivos meses;
- ser micro, pequena ou média empresa (menos de 250 trabalhadores);
- ser entidade do sector privado ou social.
O pagamento será efectuado em prestações mensais e sucessivas, entre os meses de Julho a Dezembro de 2021, sem juros de mora.
Caso ainda pretenda aderir a este plano de pagamento, deverá efectuar registo do mesmo com brevidade.
Alerta-se que a primeira prestação vence-se no final do mês de Julho de 2021.
Para registar o pedido de Acordo, na Segurança Social Directa, os contribuintes devem aceder ao separador Conta-corrente> Pagamentos à Segurança Social> Planos Prestacionais> Registar plano prestacional.