ASAE REFORÇA FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO ELECTRÓNICO
14 julho 2021
Como temos vindo a alertar, têm sido desencadeadas numerosas acções de fiscalização por parte da ASAE relativas à verificação da conformidade das práticas comerciais à distância com a (vasta) legislação reguladora.
Entre as principais infracções detectadas, contam-se:
- Desrespeito das regras do anúncio de venda com redução de preços (p. ex., duração dos saldos ou promoções)
- Falta de fornecimento ao consumidor, em tempo útil e de forma clara e compreensível, da informação pré-contratual exigível
- Falta do livro de reclamações em formato electrónico e/ou falta da respectiva menção nos sites das Empresas
Em caso de dúvida sobre esta matéria, queiram contactar o nosso Gabinete Jurídico.